AREsp 2725819 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo regular: a petição não apresentou a guia de recolhimento das custas ao STJ ou apresentou comprovante sem a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUREMA RITA CONTREIRAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo (custas), Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo (custas) Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUREMA RITA CONTREIRAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo regular: a petição não apresentou a guia de recolhimento das custas ao STJ ou apresentou comprovante sem a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, houve majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.