AREsp 1918582 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado e, apesar da possibilidade de regularização, a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA BRASIL E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Súmula 187

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Parties

IMOBILIÁRIA BRASIL E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à intimação para sanar vício de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado e, apesar da possibilidade de regularização, a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...