AREsp 2699383 - DECISAO
Como o recurso especial não foi preparado com o recolhimento das custas nem com prova da hipossuficiência após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
O MEDIADOR.NET LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preparo do recurso especial
- 2 Pedido de gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
- 3 Deserção por não recolhimento das custas
Ratio Decidendi
Como o recurso especial não foi preparado com o recolhimento das custas nem com prova da hipossuficiência após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Deserção do recurso por ausência de preparo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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