AREsp 2722734 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça