AREsp 2978777 - ACORDAO

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Havendo intimação para regularização do preparo e não tendo o recorrente comprovado o recolhimento das custas devidas a este STJ, aplica-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMADEU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Justiça Gratuita
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

AMADEU PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento ao ato de interposição
  2. 2 Intimação para regularização do preparo não atendida
  3. 3 Reconhecimento da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização do preparo e não tendo o recorrente comprovado o recolhimento das custas devidas a este STJ, aplica-se o art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de pagamento das despesas de remessa e retorno ao STJ, nos termos da Súmula 187 do STJ.