AREsp 2500263 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o recorrente não comprovou o preparo do recurso mediante documento contendo a sequência numérica do código de barras correspondente à guia de recolhimento, e não sanou a irregularidade após intimação, de modo que a deserção do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: HEMMERSON MIRANDA RODRIGUES PEREIRA (HEMMERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Do Recurso, Deserção, Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras, Agravo Interno, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processual Civil Preparo Do Recurso Deserção Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras Agravo Interno Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

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Parties

HEMMERSON MIRANDA RODRIGUES PEREIRA (HEMMERSON)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 Deserção do recurso especial
  3. 3 Inadequação do comprovante de pagamento sem vínculo identificável com a guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não comprovou o preparo do recurso mediante documento contendo a sequência numérica do código de barras correspondente à guia de recolhimento, e não sanou a irregularidade após intimação, de modo que a deserção do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção em razão de comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras.