AREsp 1620001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente comprovou, em petição anterior à análise de admissibilidade (fls. 527-529), o recolhimento das custas anteriormente à interposição do recurso especial, afastando-se a aplicação da penalidade de deserção prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Comprovação Do Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Comprovação Do Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo do recurso especial e suas consequências (deserção)
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da juntada de comprovante anterior à análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente comprovou, em petição anterior à análise de admissibilidade (fls. 527-529), o recolhimento das custas anteriormente à interposição do recurso especial, afastando-se a aplicação da penalidade de deserção prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.