AREsp 2233549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento inválido (sem numeração do código de barras), a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020, não sanou o vício no prazo, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: DAVANUSE DE SOUZA SANTANA; Agravante: ODENIR RIBEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Hipossuficiência Econômica
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

DAVANUSE DE SOUZA SANTANA

Agravante

ODENIR RIBEIRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento inválido (sem numeração do código de barras), a parte foi intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Resolução STJ/GP n.15/2020, não sanou o vício no prazo, configurando deserção conforme Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.