AREsp 2521282 - ACORDAO

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Havendo a ausência de guias de custas e de comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso, e não tendo o recorrente atendido a intimação para recolhimento em dobro no prazo assinalado, impede-se o conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Hipossuficiência Econômica, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Hipossuficiência Econômica Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONAS CAMELO DE ALMEIDA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro ou comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não recolhimento das despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Havendo a ausência de guias de custas e de comprovantes de pagamento no ato de interposição do recurso, e não tendo o recorrente atendido a intimação para recolhimento em dobro no prazo assinalado, impede-se o conhecimento do recurso por deserção, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno