AREsp 2611924 - ACORDAO

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A ausência de comprovação, a tempo, do pagamento em dobro do preparo, mesmo após intimação para regularização, configura deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIANNA BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Preclusão
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ Preclusão

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Parties

MARIANNA BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e cumprimento a destempo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação, a tempo, do pagamento em dobro do preparo, mesmo após intimação para regularização, configura deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula n. 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial.