AREsp 2436705 - ACORDAO

AREsp 2436705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo após a intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro e o recibo juntado carecia de autenticação bancária apta a demonstrar a quitação; aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso especial; mantida também a majoração dos honorários recursais em 20% por atendimento aos requisitos legais; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187/stj, Comprovação Eletrônica De Pagamento (prints, Autenticação Bancária), Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187/stj Comprovação Eletrônica De Pagamento (prints, Autenticação Bancária) Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer a deserção do recurso especial pela ausência de comprovação do preparo após intimação na forma do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Se comprovante eletrônico (recibo/app/print) sem autenticação bancária é idôneo para demonstrar o pagamento do preparo
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo após a intimação nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, a agravante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro e o recibo juntado carecia de autenticação bancária apta a demonstrar a quitação; aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção do recurso especial; mantida também a majoração dos honorários recursais em 20% por atendimento aos requisitos legais; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de conduta manifestamente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.