AREsp 2731412 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente comprovado o pagamento do preparo em dobro nem a hipossuficiência econômica após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e inviabilizando-se o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, a majoração dos honorários foi considerada legal por se aplicar sobre o valor já arbitrado, estando em conformidade com o art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO DE AZEVEDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SÉRGIO DE AZEVEDO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro ou comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado o pagamento do preparo em dobro nem a hipossuficiência econômica após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e inviabilizando-se o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, a majoração dos honorários foi considerada legal por se aplicar sobre o valor já arbitrado, estando em conformidade com o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno