AREsp 2518644 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante válido do pagamento do preparo no ato de interposição e do não recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1.741.793/ES).

Parties
Agravante: CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Súmula 187 Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de comprovante válido do pagamento do preparo do recurso especial no ato de interposição
  2. 2 Intimação para pagamento em dobro e não atendimento tempestivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e da regra do art. 1.007, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante válido do pagamento do preparo no ato de interposição e do não recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1.741.793/ES).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.