AREsp 2653267 - ACORDAO

AREsp 2653267 - ACORDAO

Constatada a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado no ato de interposição do recurso, e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a regularização não foi realizada de forma adequada (realizou pagamento simples), incorrendo-se na hipótese de deserção prevista na Súmula 187/STJ; por isso o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUEIRÓZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo e pode tornar o recurso deserto
  2. 2 Necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC, sob pena de deserção
  3. 3 A juntada posterior de comprovante de pagamento não afasta a deserção quando não observados os requisitos no ato de interposição (preclusão)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado no ato de interposição do recurso, e tendo a parte sido intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a regularização não foi realizada de forma adequada (realizou pagamento simples), incorrendo-se na hipótese de deserção prevista na Súmula 187/STJ; por isso o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.