AREsp 2874875 - ACORDAO

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Havendo juntado ao recurso comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras, não se comprovou o preparo no ato de interposição; após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, configurando preclusão consumativa e, consequentemente, a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO ALMEIDA VENEROSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Intimação, Código De Barras No Comprovante De Pagamento, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Intimação Código De Barras No Comprovante De Pagamento Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO ALMEIDA VENEROSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento como irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de correção após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º e, se cabível, recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Preclusão temporal/consumativa decorrente do não cumprimento do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Havendo juntado ao recurso comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras, não se comprovou o preparo no ato de interposição; após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, configurando preclusão consumativa e, consequentemente, a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconhecer a deserção do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno