EAREsp 2659284 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (ausência do código de barras no comprovante) e não foi sanado mediante recolhimento em dobro após intimação, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Preparo Do Recurso Especial, Deserção, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Honorários, Intimação
Processual Civil Preparo Do Recurso Especial Deserção Embargos De Divergência Cotejo Analítico Honorários Intimação

Case Brief

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de código de barras no comprovante de pagamento e sua consequência (deserção)
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º do CPC e Súmula 187/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastar deserção diante de juntada da guia original (argumento do paradigma)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos paradigmáticos e porque o preparo do recurso especial apresentou irregularidade (ausência do código de barras no comprovante) e não foi sanado mediante recolhimento em dobro após intimação, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Rejeição dos embargos de declaração