AREsp 2793802 - DECISAO

AREsp 2793802 - DECISAO

Verificado que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e que a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se a deserção do recurso na forma consolidada pela Súmula 187 do STJ e pela jurisprudência citada, não sendo conhecido o recurso; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL RIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL RIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 Consequência da deserção do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ, e que a parte, devidamente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se a deserção do recurso na forma consolidada pela Súmula 187 do STJ e pela jurisprudência citada, não sendo conhecido o recurso; havendo honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.