REsp 2143527 - DECISAO

REsp 2143527 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a irregularidade no preparo demonstrada pela ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento, não sanada no prazo após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: JACIARA MATHIAS WAVRZENCZAK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JACIARA MATHIAS WAVRZENCZAK e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a irregularidade no preparo demonstrada pela ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento, não sanada no prazo após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por preparo irregular.