REsp 2145952 - DECISAO

REsp 2145952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento das custas juntado é ilegível e a recorrente, intimada para sanar a irregularidade nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, nem comprovou recolhimento em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Preclusão temporal pela inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento das custas juntado é ilegível e a recorrente, intimada para sanar a irregularidade nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, nem comprovou recolhimento em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.