AREsp 2693107 - DECISAO

AREsp 2693107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado em relação às custas devidas ao STJ (ausência de comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento apenas das custas locais)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado em relação às custas devidas ao STJ (ausência de comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.