AREsp 2704874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o pagamento do preparo com documento contendo a sequência numérica do código de barras da GRU e deixou de sanar a irregularidade no prazo, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: NPY FRANCHISING LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo E Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NPY FRANCHISING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
2 Irregularidade no preparo e deserção do recurso
3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.