AREsp 2732705 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo no prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, bem como da aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quanto ao procedimento de intimação e recolhimento em dobro.

Parties
Agravante: CLEBERTON CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Atos Processuais Perante O STJ Preparo E Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEBERTON CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e juntada da guia de recolhimento
  2. 2 Obrigatoriedade de guias de recolhimento visíveis e legíveis para recursos dirigido ao STJ
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição (art.1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo no prazo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, bem como da aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC quanto ao procedimento de intimação e recolhimento em dobro.

Court Disposition

Não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.