AREsp 2792907 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSENILDA PRETO DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso

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Parties

ROSENILDA PRETO DE GODOI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na origem
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não suprimento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso em razão do não preparo
  • Não conhecer do recurso