AREsp 2797451 - DECISAO

AREsp 2797451 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por múltiplas irregularidades não saneadas: ausência de comprovante de pagamento idôneo da guia de custas (sem sequência numérica do código de barras) e não complementação do preparo em dobro, ausência da procuração originária/ cadeia de substabelecimento, e intempestividade da interposição fora do prazo legal; diante disso, aplica-se a deserção e as súmulas pertinentes, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VARICRED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por múltiplas irregularidades não saneadas: ausência de comprovante de pagamento idôneo da guia de custas (sem sequência numérica do código de barras) e não complementação do preparo em dobro, ausência da procuração originária/ cadeia de substabelecimento, e intempestividade da interposição fora do prazo legal; diante disso, aplica-se a deserção e as súmulas pertinentes, determinando-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.