REsp 2193713 - DECISAO

REsp 2193713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por haver ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e falta de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios que não foram sanados no prazo concedido, razão pela qual se aplicam as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: DEIVID NALESSO MONTANHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
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Parties

DEIVID NALESSO MONTANHER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e falta de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios que não foram sanados no prazo concedido, razão pela qual se aplicam as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.