AREsp 2852942 - DECISAO

AREsp 2852942 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve o recolhimento oportuno do preparo e das custas (incidindo a Súmula 187 do STJ) e a representação processual era irregular em razão de procuração outorgada após a interposição do recurso (incidindo a Súmula 115); o pedido de gratuidade de justiça não retroage para quitar encargos processuais anteriores, de modo que não se regularizou o preparo, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Representação Processual E Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Representação Processual E Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência do preparo e das custas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores
  3. 3 Irregularidade de representação por procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve o recolhimento oportuno do preparo e das custas (incidindo a Súmula 187 do STJ) e a representação processual era irregular em razão de procuração outorgada após a interposição do recurso (incidindo a Súmula 115); o pedido de gratuidade de justiça não retroage para quitar encargos processuais anteriores, de modo que não se regularizou o preparo, impondo-se a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.