AREsp 2846433 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que configura a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Isenção De Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo E Custas Isenção De Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial (art. 23-B da Lei n. 8.249/1992)
  2. 2 Aplicabilidade da isenção de custas somente ao autor na ação civil pública e analogia à ação de improbidade
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido sanada a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que configura a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo