AREsp 2876454 - DECISAO

AREsp 2876454 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de preparo perante o STJ, vez que as custas são taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007 (impedindo diferimento local), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo recursal aplicável, sendo manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Taxa Federal
Processo Civil Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Taxa Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza jurídica das custas como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de preparo perante o STJ, vez que as custas são taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007 (impedindo diferimento local), o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo recursal aplicável, sendo manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.