AREsp 3202179 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com comprovante de pagamento da guia de custas do STJ nem com comprovação adequada da gratuidade; não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado; o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte deixou de sanar os vícios apesar de intimada, aplicando-se as Súmulas 187 e 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JENNIFER SOARES GAROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Civil Preparo E Custas Gratuidade Da Justiça Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JENNIFER SOARES GAROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento da guia de custas do STJ e/ou da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com comprovante de pagamento da guia de custas do STJ nem com comprovação adequada da gratuidade; não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado; o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a parte deixou de sanar os vícios apesar de intimada, aplicando-se as Súmulas 187 e 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se