AREsp 3230363 - DECISAO

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Por ausência da guia de recolhimento do preparo e do respectivo comprovante de pagamento legível, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que determinam a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA NEIDE POFFO BAGATTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo E Custas Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA NEIDE POFFO BAGATTOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento e de comprovante de pagamento legível do preparo para o STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo inadequado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento do preparo e do respectivo comprovante de pagamento legível, não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que determinam a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo regular
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ