RMS 64488 - ACORDAO

RMS 64488 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição (recolhimento sob rubrica diversa e juntada posterior apenas de guia com comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da Lei n.11.636/2007; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Preparo E Custas Deserção Súmula 187/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ADRIANO SANTOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Caracterização da deserção por apresentação de comprovante de agendamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição (recolhimento sob rubrica diversa e juntada posterior apenas de guia com comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da Lei n.11.636/2007; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não existir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015