AREsp 1858462 - DECISAO

AREsp 1858462 - DECISAO

Verificou-se ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida na petição de recurso especial, com irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte apelante permaneceu inerte, incorrendo na deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o que justificou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Superior Tribunal De Justiça Preparo E Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e do comprovante de pagamento de forma visível e legível para admissibilidade de recurso ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequência da inércia após intimação para sanar o vício
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida na petição de recurso especial, com irregularidade no preparo; apesar de intimada para sanar o vício, a parte apelante permaneceu inerte, incorrendo na deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o que justificou o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo devido e oportuno (não conhecimento)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça