REsp 2109387 - DECISAO

REsp 2109387 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, a pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública quanto à isenção de custas, e deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Recolhido)
Outcome
Não conhecido do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção (súmula N. 187/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, ADPF 387/pi Equiparação Quanto a Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo E Custas Deserção (súmula N. 187/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça ADPF 387/pi Equiparação Quanto a Precatórios

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Recolhido)

Legal Issues

  1. 1 Preparo e recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo
  3. 3 Direitos e benefícios da Fazenda Pública em relação a pessoa jurídica de direito privado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, a pessoa jurídica de direito privado não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública quanto à isenção de custas, e deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça