AREsp 2537409 - DECISAO

AREsp 2537409 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, irregularidade que não foi sanada após intimação, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RENZO VIEIRA LESSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENZO VIEIRA LESSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento das custas locais e do preparo
  2. 2 Irregularidade no preparo não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e do preparo, irregularidade que não foi sanada após intimação, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, com observância do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por deserção em razão do não preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.