AREsp 2815420 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível, a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo E Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 Regularidade do recolhimento do preparo
  3. 3 Consequência da deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e legível, a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por deserção em razão da falta de preparo (Súmula n. 187/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.