AREsp 2851004 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: faltou a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e o recolhimento efetuado continha erro na indicação do número do processo de origem na GRU; a irregularidade não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e dos precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Preparo E Custas Deserção Do Recurso Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANDRE HAYEM COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Possibilidade de diferimento de custas decidido pelo tribunal a quo frente à taxa federal
  3. 3 Irregularidade no preenchimento da GRU (indicação errônea do número do processo de origem)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: faltou a guia e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e o recolhimento efetuado continha erro na indicação do número do processo de origem na GRU; a irregularidade não foi sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e dos precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.