AREsp 2747036 - DECISAO

AREsp 2747036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal (em dobro) nem a hipossuficiência dos patronos após intimação, requisito objetivo de admissibilidade conforme art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado do STJ; as demais teses suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/executada: ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA TIVES DE SOUZA (ROSANGELA); Exequente/recorrido: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo E Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Desistência Da Execução
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preparo E Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prequestionamento Desistência Da Execução

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA TIVES DE SOUZA (ROSANGELA)

Agravante/recorrente/executada

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação deve ser conhecida apesar da ausência de preparo recursal
  2. 2 Se os patronos devem comprovar hipossuficiência para fins de aproveitamento do benefício da gratuidade da justiça
  3. 3 Se a anuência da parte executada é necessária para homologação de pedido de desistência formulado pelo exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal (em dobro) nem a hipossuficiência dos patronos após intimação, requisito objetivo de admissibilidade conforme art. 1.007 do CPC e entendimento consolidado do STJ; as demais teses suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial