AREsp 2749697 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (apesar de presente a guia), e pelo não saneamento do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: U R C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

U R C DE T M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ apesar de guia de recolhimento presente
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (apesar de presente a guia), e pelo não saneamento do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência do comprovante de pagamento do preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça