AREsp 2762129 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi corretamente considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo após intimação, em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo E Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Preparo E Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Cpc)

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Parties

ADRIANO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação da deserção por ausência de pagamento do preparo após intimação (art. 1.007 CPC)
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 187 e 403 do Código Civil por ausência de comprovação de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi corretamente considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo após intimação, em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.