AREsp 3234829 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e havia irregularidade no preparo no Tribunal de origem; apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: PARQUE DOS ESTUDANTES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo E Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Preparo E Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recursos

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Parties

PARQUE DOS ESTUDANTES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e havia irregularidade no preparo no Tribunal de origem; apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que gera a deserção do recurso; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo.