AREsp 1757261 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; HAPVIDA não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição (houve divergência entre o código de barras e os comprovantes), não atendeu à intimação para recolher o valor em dobro e protocolizou o comprovante fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e ensejando a aplicação da pena de deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autora: MARIA IZABEL DO NASCIMENTO SANTOS (MARIA); Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Insuficiente, Intimação Para Complementação Do Preparo, Deserção, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Preparo Insuficiente Intimação Para Complementação Do Preparo Deserção Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL DO NASCIMENTO SANTOS (MARIA)

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato de interposição e possibilidade de intimação para complementação
  3. 3 Incidência da penalidade de deserção diante da não complementação do preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; HAPVIDA não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição (houve divergência entre o código de barras e os comprovantes), não atendeu à intimação para recolher o valor em dobro e protocolizou o comprovante fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e ensejando a aplicação da pena de deserção, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno