AREsp 2368458 - ACORDAO

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Por constatar que a agravante foi regularmente intimada, por publicação no DJe, a complementar as custas e não o tendo feito no prazo legal, reconheceu-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Insuficiente, Deserção, Complementação De Custas, Intimação, Publicação No Dje
Processual Civil Preparo Insuficiente Deserção Complementação De Custas Intimação Publicação No Dje

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de complementação das custas processuais
  3. 3 Configuração da deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por constatar que a agravante foi regularmente intimada, por publicação no DJe, a complementar as custas e não o tendo feito no prazo legal, reconheceu-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.