AREsp 2746270 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento; além disso, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas simples, não regularizando o preparo, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO; Agravante: TIAGO MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido (decisão Final Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Preparo Irregular, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC, Lei N. 11.636/2007
Processual Civil Preparo Irregular Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC Lei N. 11.636/2007

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO

Agravante

TIAGO MOURA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo.
  2. 2 Se a intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, foi atendida.
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ diante do preparo irregular.

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento; além disso, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte recolheu apenas simples, não regularizando o preparo, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e o consequente negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.