AREsp 2686043 - DECISAO

AREsp 2686043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a não realização do preparo e da intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ e as disposições do CPC indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Processual, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Processual Gratuidade De Justiça Intempestividade Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LUIS DIAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo e guia de custas para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência que justificasse a não realização do preparo e da intempestividade do recurso especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ e as disposições do CPC indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade