AREsp 2214397 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não atendeu à intimação para regularizar o preparo no prazo concedido e não comprovou o recolhimento em dobro das custas, configurando a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Processual, Deserção Do Recurso, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Processual Deserção Do Recurso Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de deserção pelo não atendimento da intimação no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atendeu à intimação para regularizar o preparo no prazo concedido e não comprovou o recolhimento em dobro das custas, configurando a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.