EAREsp 275420 - DECISAO

EAREsp 275420 - DECISAO

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a jurisprudência da Segunda Seção admite o recolhimento e a comprovação do preparo via internet, sendo a guia eletrônica meio idôneo quando preencher requisitos regulamentares e possibilitar a aferição da regularidade do pagamento; assim, superada a questão da deserção, determinou-se a redistribuição do agravo em recurso especial ao relator originário para prosseguimento no exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO; Órgão Julgador: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão/julgamento
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Preparo Processual, Comprovante Eletrônico (gru), Recolhimento Via Internet, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Processual Comprovante Eletrônico (gru) Recolhimento Via Internet Deserção Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO BATOCHIO

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do comprovante de pagamento da GRU extraído da internet para fins de comprovação do preparo
  2. 2 Possibilidade de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno via internet
  3. 3 Consequências da dúvida sobre autenticidade do comprovante e reconhecimento de deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram conhecidos e providos porque a jurisprudência da Segunda Seção admite o recolhimento e a comprovação do preparo via internet, sendo a guia eletrônica meio idôneo quando preencher requisitos regulamentares e possibilitar a aferição da regularidade do pagamento; assim, superada a questão da deserção, determinou-se a redistribuição do agravo em recurso especial ao relator originário para prosseguimento no exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Superada a questão da deserção, determinar a redistribuição do agravo em recurso especial ao Relator originário para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso especial