EREsp 1895844 - ACORDAO

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Não comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, impõe-se a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; não tendo a agravante comprovado a complementação do preparo devido em dobro, configura-se a deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; deferida a gratuidade, porém sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: Zulmira Pereira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Zulmira Pereira Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 diante da não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da pena de deserção por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Caracterização de prova idônea do recolhimento (inadmissibilidade de comprovante de agendamento)

Ratio Decidendi

Não comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso, impõe-se a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; não tendo a agravante comprovado a complementação do preparo devido em dobro, configura-se a deserção, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; deferida a gratuidade, porém sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção