REsp 1905224 - ACORDAO

REsp 1905224 - ACORDAO

Havendo apenas comprovante de agendamento e não tendo a agravante atendido integralmente a intimação para efetuar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GILMARA ANDRADE DOS SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agendamento Bancário, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agendamento Bancário Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015

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Parties

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é apto para comprovar o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Se a falta de comprovação do preparo no ato de interposição gera deserção imediata ou exige intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ diante da ausência do recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento e não tendo a agravante atendido integralmente a intimação para efetuar o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplica-se o óbice da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015