AREsp 1833742 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição nem efetuou o recolhimento em dobro após intimação, impondo-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Parties
Recorrente: Abiner Andrade da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Agravo

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Parties

Abiner Andrade da Cunha

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição nem efetuou o recolhimento em dobro após intimação, impondo-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.