REsp 1910641 - ACORDAO

REsp 1910641 - ACORDAO

Tratando-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, a apresentação apenas do comprovante de pagamento, sem a Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchida, não atende ao requisito de comprovação do preparo exigido pela Resolução 3/2015 do STJ, pelo art. 41-B da Lei 8.038/90, pelo art. 511 do CPC/73 e pela jurisprudência consolidada do Tribunal, razão por que o Recurso Especial é declarado deserto e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO - SINDSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Tempus Regit Actum, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Tempus Regit Actum Tempestividade De Recurso

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO - SINDSEP/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do comprovante de pagamento sem a GRU para comprovação do preparo
  2. 2 Aplicação do CPC/73 e normas do STJ sobre preparo recursal
  3. 3 Consequência da ausência da GRU: deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Tratando-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, a apresentação apenas do comprovante de pagamento, sem a Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchida, não atende ao requisito de comprovação do preparo exigido pela Resolução 3/2015 do STJ, pelo art. 41-B da Lei 8.038/90, pelo art. 511 do CPC/73 e pela jurisprudência consolidada do Tribunal, razão por que o Recurso Especial é declarado deserto e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar deserto o Recurso Especial por ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU)